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Perguntas frequentes

Validade legal

Aquele tipo de comunicação estabelecida por meios telemáticos em que um terceiro, alheio à comunicação, atesta que essa comunicação ocorreu. No caso do Lleida.net, quando falamos de comunicações eletrônicas certificadas, falamos sobre SMS e e-mail.

Comunicações eletrônicas convencionais são facilmente manipuladas. Isto supõe que seja muito simples a impugnação, em um procedimento judicial de uma comunicação eletrônica sem certificação.

A certificação reduz esse risco à sua expressão mínima, pois existe um terceiro que certifica o conteúdo e o momento da comunicação. E para provar esse conteúdo, ele fornece um documento que inclui uma série de medidas técnicas que evitam a discussão sobre os dados nele contidos. No caso da Lleida.net, emitimos o seguinte certificado, que inclui nossa assinatura digital com um hash da mensagem e uma marca temporal de uma entidade de certificação.

Sim. Tanto o artigo 24 da LSSICE, que se refere ao Código de Processo Civil, como também o seu próprio LEC, reconciliam os documentos eletrônicos como medidas de notificação e notificação. Isto é reconhecido pelo Supremo Tribunal na sua Ordem 2501/2013 de 21 de março:

"o procurador dos tribunais obteve a efetiva notificação e solicitou eletronicamente, com certificados eletrônicos comprovando comrpovativos da prática deste, emitida por um prestador de serviços de certificação."

Em suma, uma comunicação eletrônica certificada (seja SMS ou e-mail) constitui uma prova documental legítima em juízo, sujeita ao regime geral:

  • Se não for contestado, constituirá prova completa.

  • Caso se conteste o seu valor probatório, se avaliará de acordo com o princípio da convicção livre do juiz.

Claro. Em nosso sistema legal, para que haja um contrato se necessita um consentimento, objeto e causa. Para provar a existência deste consentimento, é perfeitamente válido usar um meio eletrônico, comparável a qualquer meio escrito, como mencionamos anteriormente. Mais uma vez, a existência de um terceiro que dota verosímil à existência deste acordo supões a criação de uma prova documental com valor probatório muito difícil de destruir.

No caso da Lleida.net, podemos certificar bidirecionalmente e-mails certificados e SMS certificados, gerando contratos eletrônicos juridicamente vinculativos.

O Artigo 28.2 da LSSICE diz que "será entendido que foi recebido a aceitação e sua confirmação quando as partes as quais se dirigem possam ter prova disso. No caso em que a recepção da aceitação se confirme através da confirmação de recebimento, se presumirá que seu destinatário pode ter o registo referido, uma vez que foi armazenado no servidor em que sua conta de e-mail que está registrada ou no dispositivo usado para receber comunicações.

Isto implica que é suficiente para certificar que a comunicação está disponível para o destinatário (ou seja, em seu celular, se é um SMS certificado, ou em seu servidor de e-mail, se for um e-mail certificado), a fim de ter validade legal.

É uma figura incluída no artigo 25 da LSSICE como uma entidade que, fora das declarações de vontade das partes, arquiva-as, indicando a data e hora da mesma.

Lleida.net é a primeira operadora de telecomunicações que presta serviços como provedor de serviços confiável. Com a autorização da CMT, atualmente integrada à CNMC (Comissão Nacional de Mercados e Concorrência) desde 1998, a entidade tem sido exigida pelos julgamentos e tribunais em centenas de ocasiões, a fim de certificar os dados de uma dada comunicação Isso nos obriga a cumprir todas as obrigações inerentes de manter essa autorização.

A partir dessa experiência e conhecimento das necessidades do cliente, obtemos o know-how para continuar oferecendo nossos serviços de certificação com a mais alta qualidade e credibilidade.